(DOC. VP 814.0333.5200.3955)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REITERADA RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA COERCITIVA. ARRESTO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas a impedir o arresto de valores determinado na decisão agravada. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se cabível a restrição diante da alegação da operadora de que forneceu o material da cirurgia. III. Razões de decidir 3. Anterior decisão de concessão da tutela de urgência, mantida por julgamento de agravo de instrumento por esta Câmara, onde consignado caber ao médico assistente a indicação do

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