(DOC. VP 356.2467.4967.2106) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA LÍQUIDA E CERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL MÍNIMO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TEMA 1076 DO STJ. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso interposto contra sentença que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados adequadamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obriga

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