(DOC. VP 926.6128.5218.3990)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E PRECEITOS DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão recorrido teria sido omisso ao não analisar a responsabilidade dos bancos BMG e PICPAY, com fundamento na Lei 8.078/90, art. 14 (CDC), bem como em normas do Conselho Monetário Nacional, resoluções do Banco Central do Brasil e dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relacionados à proteção do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão deixou de aprecia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote