(DOC. VP 935.6857.1972.3116) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE VISA A COMPELIR ESTADO E MUNICÍPIO A CUSTEAR MEDICAMENTO DE ALTO VALOR NÃO INCORPORADO AO SUS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I ¿ CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O Agravante insurge-se contra o deferimento da tutela de urgência por entender que não restaram preenchidos os requisitos para o fornecimento de medicação não incorporada ao SUS. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão desafia a análise do Tema 1.234 do STF, que preceitua que o feito tramitará perante a Justiça Federal quando o valor do tratamento anual for igual ou super

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