(DOC. VP 446.1486.8490.2578) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME (1)

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o fornecimento de tratamento de saúde, confirmando a tutela de urgência. A sentença fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com aplicação da taxa SELIC como índice de correção e juros. O autor apelou exclusivamente quanto à verba ho

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote