(DOC. VP 387.7322.7454.4676)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a eventual necessidade de adequação dos honorários advocatícios com base nos critérios da equidade, considerando o ínfimo valor atribuído

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