(DOC. VP 239.8658.4103.7531)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA ENVOLVENDO MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. VALOR DA CAUSA BAIXO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 8º. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro, com pedido de tutela de urgência, para assegurar a matrícula de criança em creche municipal. A sentença julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada e determinando a matrícula da criança em creche da rede pública ou conveniada próxima à residência do representante legal, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). O município foi condenado ao pagamento da taxa judiciária e dos honorár

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