Jurisprudência sobre
preceito de direito processual
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251 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE.
I.Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer julgada procedente para custear cirurgia necessária à autora, com honorários advocatícios fixados conforme a tabela da OAB/SP. A Fazenda do Estado apelou requerendo a aplicação do critério de equidade para a fixação dos honorários. ... ()
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252 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. DESAPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Ana Maria Ripamonte Gonçalves contra sentença que determinou a reintegração de posse em favor do Município de Luiz Antônio, com base na ocupação indevida de imóvel público. A sentença foi proferida após perícia que delimitou a área esbulhada, determinando a desocupação sem direito a indenização por benfeitorias realizadas no local. A apelante alegou, preliminarmente, nulidade da citação do espólio de Mário Luiz Gonçalves, falecido no curso da ação, e, no mérito, defendeu a ausência de interesse público na desapropriação e a necessidade de indenização pelas benfeitorias. ... ()
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253 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Sentença julgou procedente ação de rito ordinário para reconhecer o direito do autor a licença médica e regularização de períodos de licença saúde, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A Fazenda do Estado apelou para requerer a aplicação do critério da equidade na fixação dos honorários, pois se trata de causa de baixa complexidade e de proveito econômico inestimável. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Esbulho possessório. Apossamento administrativo. Indenização por danos morais decorrentes de desapropriação indireta. Condenação de concessionária de serviço público. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.
«1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, ou no que exatamente consistia a suposta fundamentação inadequada ou incompleta, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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255 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame A Bradesco Saúde recorre contra decisão que aplicou penalidades por litigância de má-fé e converteu parte da obrigação em perdas e danos, determinando o bloqueio de valores. Alega não ter agido com má-fé e defende a observância do procedimento de reembolso. ... ()
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256 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em Exame. ... ()
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257 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C EXTINÇÃO DE HIPOTECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Patrono da Autora contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Ação de cumprimento de preceito legal. Direitos autorais. Lei 9.610/1998. ECAd. Aparelhos de rádio e televisão disponibilizados em quartos de hotel. Tv por assinatura. Bis in idem. Inexistência. Arrecadação devida. Precedentes. Agravo interno provido.
«1 - Não incide o óbice da Súmula 182/STJ, tendo em vista que, conforme demonstrado, foram impugnados, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negara seguimento ao recurso especial. Ademais, a necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Reconsideração da decisão agravada. ... ()
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259 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da agravante em cumprimento de sentença, reduzindo o débito exequendo e fixando honorários advocatícios sobre o excesso de execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de juntada de peças processuais no cumprimento de sentença eletrônico e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados sobre o excesso de execução. III. Razões de Decidir3. A juntada de peças processuais não é necessária em processos eletrônicos, conforme Provimento CG 16/2016.4. A fixação de honorários advocatícios por equidade é adequada quando a remuneração baseada no proveito econômico é irrisória, conforme art. 85, § 8º do CPC. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido em parte para arbitrar a verba honorária em R$ 1.500,00, mantendo-se os demais termos da decisão.Tese de julgamento: 1. A juntada de peças processuais não é exigida em cumprimento de sentença eletrônico. 2. Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando a remuneração for irrisória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º; Provimento CG 16/2016. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2335360-49.2024.8.26.0000, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 14.12.2024... ()
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260 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que corrigiu, de ofício, o valor da causa em embargos à execução e indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à agravante, determinando, por conseguinte, o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo. Decisão que determinou a correção do valor da causa se tornou definitiva, por força da preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 507, visto que a recorrente não interpôs recurso contra o referido comando judicial. Ademais, o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor executado quando o objetivo da parte é a extinção da execução, conforme prevê o CPC, art. 292, § 3º, uma vez que esse é o proveito econômico pretendido. Agravante não demonstrou hipossuficiência financeira, especialmente em razão de indícios de receita e de patrimônio constantes dos autos, conforme análise dos extratos bancários e demonstrações financeiras. Indeferimento do pedido de recuperação judicial da agravante, por razões que incluem relatos de fraude, corrobora a ausência de elementos que justifiquem a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Diferimento do recolhimento das custas processuais que também não é aplicável, por falta de amparo legal e pela ausência de comprovação de incapacidade econômica. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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261 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
1.Agravo de instrumento interposto pela parte Autora em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, na qual se discute a alíquota do ICMS incidente sobre a energia elétrica. A sentença julgou procedente o pedido da parta autora, determinando a aplicação da alíquota genérica de 18% e a devolução dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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262 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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263 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais com o fim de requerer a majoração dos danos morais. ... ()
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264 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento visando suspender os efeitos de assembleia geral extraordinária realizada em 11/03/2023, alegando vício de convocação. Pedido liminar indeferido na origem por ausência de verossimilhança das alegações. ... ()
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265 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Aagravante se insurge contra decisão interlocutória que reduziu a multa por descumprimento de obrigação de R$465.000,00 para R$8.905,29, nos autos de cumprimento de sentença contra Notre Dame Intermédica Saúde S/A. e Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda. A agravante alega descumprimento da obrigação por mais de 7 meses, com multa diária de R$3.000,00, e busca manter a multa em valor não inferior a R$200.000,00. ... ()
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266 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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267 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Recurso tirado contra decisão que, ao rejeitar impugnação ao cumprimento de sentença, acolheu o cálculo apresentado pelo exequente. Controvérsia relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, majorados em instância recursal para quantia correspondente a 12% do valor atribuído à causa. ... ()
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268 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO.
Ação de prestação de contas. Segunda fase. Sentença de procedência que julgou boas as contas prestadas pelo banco requerido. Insurgência de ambos os litigantes. Não conhecimento do recurso do réu, por deserto. Não provimento ao recurso da autora para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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269 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno Cível interposto pela Autora contra r. despacho que deferiu efeito ativo pleiteado pela Ré, modificando a r. decisão de Primeiro Grau que havia concedido tutela antecipada à menor beneficiária do plano de saúde. ... ()
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270 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
Ação de obrigação de fazer contra o IAMSPE, visando a prestação de serviços de home care para tratamento de doença de Parkinson. Com o óbito da autora, o processo foi extinto sem apreciação de mérito, sem fixação de honorários advocatícios. ... ()
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271 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO NÃO IRRISÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, em ação com pedido de anulação ajuizada por Logística e Transportes Jacc Ltda. e Jorge Alberto Compagnoni, fixou os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, após a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de regularização dos novos procuradores constituídos pelos autores. ... ()
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272 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais ajuizada por fraude em compras no valor de R$ 103.967,80. A sentença declarou a inexigibilidade do débito e fixou indenização de R$ 5.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 por equidade. Autor apelou, pleiteando cálculo dos honorários sobre o valor do proveito econômico. ... ()
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273 - STJ. Ambiental e processual civil. Termo de ajustamento de conduta. Área de preservação permanente. Ato jurídico perfeito. Art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942) . Irretroatividade do novo CF.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que o novo CF não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. Realmente, uma vez celebrado o acordo e cumpridas as formalidades legais, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC constitui ato jurídico perfeito, imunizado contra alterações legislativas posteriores que enfraqueçam as obrigações ambientais nele previstas. Deve, assim, ser cabal e fielmente cumprido, vedado ao juiz alterar, sob qualquer pretexto, o seu conteúdo, seja em processo de conhecimento, seja de execução, pois do contrário desrespeitaria a garantia da irretroatividade da lei nova, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942) . ... ()
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274 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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275 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, determinando que a agravante autorize e custeie tratamento multidisciplinar prescrito, sob pena de multa diária de R$2.000,00. A agravante alega ausência de recusa de cobertura e questiona a urgência do tratamento, pedindo a revogação da tutela e a redução da multa. 2.- A questão em discussão consiste em aferir (i) a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência; (ii) a adequação da multa diária fixada. 3.- A concessão da tutela de urgência foi acertada, pois presentes os requisitos do CPC, art. 300, com a probabilidade do direito e o perigo de dano evidenciados pelo relatório médico. 4.- A multa diária é compatível com a natureza da obrigação e visa garantir o cumprimento da decisão judicial, não sendo desproporcional. 5.- Recurso desprovido... ()
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276 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelos patronos o Banco Autor contra a r. sentença que fixou honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 1.500,00. ... ()
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277 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento do cumprimento provisório de decisão, sob o fundamento de ausência de título executivo, uma vez que a decisão de tutela de urgência teria sido reformada. O exequente recorre, alegando que não houve reforma e que o Ministério Público apoia a continuidade da execução, pois o agravante, uma criança com Transtorno do Espectro Autista, necessita urgentemente das terapias prescritas. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que concedeu a tutela de urgência foi efetivamente reformada, impedindo o cumprimento provisório. III. Razões de Decidir. A decisão objeto do cumprimento provisório determinou que o plano de saúde fornecesse tratamento terapêutico indicado por especialista. O agravo de instrumento interposto contra essa decisão foi parcialmente provido, mas manteve a obrigação de fornecer o tratamento, autorizando o cumprimento provisório da multa em caso de descumprimento. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A manutenção da obrigação de fornecer o tratamento prescrito autoriza o cumprimento provisório. 2. A ausência de comprovação do fornecimento do tratamento justifica a execução provisória... ()
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278 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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279 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação declaratória de nulidade de escritura pública cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais, julgada improcedente, com fixação de honorários advocatícios por equidade em R$ 15.000,00. O patrono da ré recorre da sentença, questionando a fixação dos honorários. ... ()
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280 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconsiderou a decisão anterior e deferiu a produção de prova pericial em ação declaratória. Os recorrentes alegam preclusão temporal. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a prova pericial, consideradas as hipóteses do CPC, art. 1.015. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada viola o preceito da preclusão; e (ii) se o recurso é cabível in casu. III. Razões de decidir: 5. A decisão que reconsiderou o julgamento e deferiu a prova pericial não se enquadra nas situações do CPC, art. 1.015, inviabilizando a admissibilidade do agravo de instrumento. 6. A jurisprudência do C. STJ aponta que questões relacionadas à instrução probatória são impugnáveis ??apenas em apelação, não em sede de agravo de instrumento. 4. Dispositivo e tese: 7. Não conheço do recurso interposto. 8. Tese de julgamento: «1. O agravo do instrumento não é cabível para impugnar decisão que deferiu prova pericial. 2. A instrução probatória deve ser discutida em apelação. Legislação e jurisdições relevantes: CPC/2015: art. 1.015, art. 357, II. STJ: RMS 65.943/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, jul. em 26/10/2021... ()
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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO - SENTENÇA CORRETA.
Os autores ajuizaram demanda pretendendo a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária e a repetição de indébito de ISS pago desde 08.06.1995. O Município do Rio de Janeiro se insurge contra a sentença de improcedência, no tocante aos honorários advocatícios fixados com base no valor da causa. A fazenda municipal argumenta que os honorários devem ser fixados com base no proveito econômico pretendido na lide, correspondente ao montante dotal do ISS pago no período. Ausência de proveito econômico à parte autora, diante da improcedência dos pedidos. Fazenda que não impugnou o valor da causa em momento oportuno. Desprovimento do recurso.... ()
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282 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Arma branca. Emprego. Concurso de agentes. Comprovação. Indenização. Descabimento. Ac nº. 70.028.840.171 ac/m 2.290. S 16.04.2009. P 20 (t) apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Majorantes evidenciadas. Emprego de arma branca caracterizado. Vítima e testemunha que, em juízo, reconhecem o réu como um dos autores do delito. Apelante responsável por segurar a vítima, enquanto os comparsas o agrediam e o revistavam. Ação do réu que não configura participação de menor importância, mas típica divisão de tarefas em concurso de agentes. Pena carcerária diminuída. Regime semiaberto. Multa mantida. Nulidade da sentença no ponto relativo à condenação do réu, de ofício, ao pagamento de indenização às vítimas, por configurar disposição jurisdicional extra petita. Violação aos princípios da imputação, correlação, ampla defesa e contraditório no due process of criminal law. Desconstituição do preceito condenatório nulo.
«I Indenização configuradora de sanção de direito material extrapenal, cuja aplicação requisita obediência estrita aos direitos e garantias fundamentais dos acusados nos lindes do processo penal brasileiro. Embora instituída em legislação processual penal, a indenização dos danos e prejuízos criada na Lei 11.719/08, que deu nova redação ao inciso IV do art. 387 do C.P.P. estabelece nova modalidade de sanção que não integra o preceito secundário das normas criminais e contravencionais, caracterizando-se como regra de direito material extrapenal, razão pela qual a sua procedimentalidade e aplicação nos lindes do processo penal pressupõe rígida observância a todos os princípios - constitucionais e ordinários - de regência dos direitos e garantias fundamentais individuais dos acusados no due process of criminal law aplicável à espécie, dentre os quais se sobressaem os do dispositivo, da correlação, da ampla defesa e do contraditório. Condenação indenizatória constitutiva de mera dívida de valor, à inexistência de lei penal que sancione o seu inadimplemento pelo réu, ou que viabilize a sua conversão em pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos. Aplicação do princípio nulla poena, nullun crimen, sine previa legem poenale. ... ()
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283 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO.
I.Caso em Exame: 1. Mandado de Segurança impetrado pela Associação Amigos da Diversidade contra ato da Secretária Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico e do Prefeito de Itu, visando autorização para manifestação pública com trio-elétrico na IV Semana e VII Parada do Orgulho LGBTQIAP+. A ação foi extinta sem análise do mérito devido à perda do objeto, pois o evento ocorreu na data marcada. ... ()
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284 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que negou o pedido de ação monitória fundamentada em cheque prescrito, alegando a parte apelante a desnecessidade de declinação da causa debendi.... ()
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285 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer deduzida em face do ente público municipal e estadual. Autor com deficiência mental e portador de epilepsia de difícil controle. Fornecimento de medicamento. Tutela de urgência deferida, com cominação de multa diária para o caso de descumprimento. Sucessivos pedidos de sequestros de verbas públicas, em razão de descumprimento de tutela, deferido pelo Juízo. Sentença de procedência do pedido, ratificando a tutela concedida. Ausência de recurso voluntário. Sentença mantida em reexame necessário. Trânsito em julgado. Óbito do Autor. Pleito de substituição processual formulado pela genitora do Autor falecido, para a execução da multa cominatória. Impugnação do ente público estadual acolhida. Irresignação da substituta processual. ... ()
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287 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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288 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §2º, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, insurgindo-se contra decisão interlocutória proferida nos autos de incidente de cumprimento de sentença, que fixou os honorários advocatícios em R$ 1.700,00 com base no critério de equidade. O agravante pleiteia a majoração dos honorários advocatícios, para afastar o arbitramento por equidade. ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Sentença condenatória proferida. Pena mínima superior a quatro anos. Requisito subjetivo não atendido. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal. Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez que pode ensejar a extinção da punibilidade. Contudo, não é possível que se aplique com ampla retroatividade norma predominante processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de se subverter não apenas o instituto, que é pré-processual e direcionado ao investigado, mas também a segurança jurídica. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Arts. 7º da Lei 10.684/2003; 146 e 156 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 97. Dispositivo que reproduz preceito constitucional. Discussão cabível em sede de recurso extraordinário. Violação a ato declaratório executivo. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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291 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO
CAPítulo da decadência. ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO (OBJETO DE PARCELAMENTO). ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO AUTORIZADO POR CONSUMIDOR. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DOS VALORES COBRADOS EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. ... ()
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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA.Cotejo probatório que demonstra a inexistência de intimação pessoal, pois encaminhada para endereço diverso da parte autora. ... ()
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293 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EVENTO MUNICIPAL - EMBU DAS ARTES/SP - DATA ULTRAPASSADA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão, proferida em sede de ação popular, que deferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pelo autor, a fim de impedir a realização de evento municipal agendado para os dias 07, 08, 09 e 10 de novembro de 2024. ... ()
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294 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO NÃO IRRISÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela empresa Matéria Prima Farmácia de Manipulação Ltda. contra sentença que, em ação com pedido de anulação ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, fixou os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, após a extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que a CDA levada a protesto foi cancelada. ... ()
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295 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
(Lei 12.850/13, art. 2º, caput) e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/06, art. 35, caput). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ORDEM DENEGADA. ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Esbulho possessório. Apossamento administrativo. Indenização por danos morais decorrentes de desapropriação indireta. Condenação de concessionária de serviço público. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Divergência interna. Súmula 13/STJ.
«1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, ou no que exatamente consistia a suposta fundamentação inadequada ou incompleta, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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297 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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298 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
Caso em Exame ... ()
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299 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO.
O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão que dá parcial provimento ao apelo em ordem a majorar a verba de patrocínio para R$10.000,00 (dez mil reais), afastada a almejada majoração para R$ 679.135,95. ... ()
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300 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE.
Decisão que determina a realização de complexo procedimento a debelar quadro de carcinomatose peritoneal. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a consecução do procedimento prescrito, em prol do idoso e combalido agravado. Sob a ótica da recorrente, lícita seria sua conduta, a impor a concessão de efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que conferiu a tutela de urgência deve ser mantida; e (ii) se o recurso interposto deve ser provido. III. RAZÕES DE DECIDIR. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano, conforme o CPC, art. 300. A postergação da intervenção para a realização de exames complementares apresenta risco significativo, ante a possibilidade de morte envolvida. Preciso informe médico no sentido de que, em relação à carcinomatose peritoneal secundária a neoplasias do apêndice cecal, a via eleita seria reconhecida internacionalmente como padrão-ouro de tratamento, sendo a única terapia capaz de fornecer chances de cura para o paciente. Atrasos poderiam ter impacto significativo na efetividade e segurança do tratamento. Patente, pois, não se tratar de procedimento experimental. Necessidade de proteção ao direito à saúde do hipossuficiente agravado. IV. DISPOSITIVO. RECURSO IMPROVIDO... ()
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