(DOC. VP 914.2114.0901.6544)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer, na qual a autora, portadora de esclerose sistêmica progressiva, pleiteia o fornecimento do medicamento Actemra 20mg/ml, sob alegação de impossibilidade financeira para arcar com os custos do tratamento. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu o dever da parte ré de fornecer o medicamento, sem impugnação dos demandados, e fixou os honorários advocatícios por apreciação equitativa no valor de R$500,00.

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