(DOC. VP 962.2116.6272.5304) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1.

Agravo de instrumento interposto pela parte Autora em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, na qual se discute a alíquota do ICMS incidente sobre a energia elétrica. A sentença julgou procedente o pedido da parta autora, determinando a aplicação da alíquota genérica de 18% e a devolução dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos. 2. O Juízo ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro, ora Agravado, determinou que os h

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