(DOC. VP 262.8586.4609.8578)
TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
Ação declaratória de nulidade de escritura pública cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais, julgada improcedente, com fixação de honorários advocatícios por equidade em R$ 15.000,00. O patrono da ré recorre da sentença, questionando a fixação dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em casos em que o valor da causa ou o proveito econômico é
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