(DOC. VP 262.8586.4609.8578)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.  I. CASO EM EXAME.  1.

Ação declaratória de nulidade de escritura pública cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais, julgada improcedente, com fixação de honorários advocatícios por equidade em R$ 15.000,00. O patrono da ré recorre da sentença, questionando a fixação dos honorários.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em casos em que o valor da causa ou o proveito econômico é

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