(DOC. VP 632.7943.9564.7941)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer contra o IAMSPE, visando a prestação de serviços de home care para tratamento de doença de Parkinson. Com o óbito da autora, o processo foi extinto sem apreciação de mérito, sem fixação de honorários advocatícios. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do réu pelo pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, mesmo após a extinção do processo sem resolução de mérito. I. Razões de

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