(DOC. VP 530.7527.5009.2876)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer julgada procedente para custear cirurgia necessária à autora, com honorários advocatícios fixados conforme a tabela da OAB/SP. A Fazenda do Estado apelou requerendo a aplicação do critério de equidade para a fixação dos honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados com base na tabela da OAB/SP ou por critérios de equidade, considerando a natur

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