(DOC. VP 234.9175.1787.7599)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Sentença julgou procedente ação de rito ordinário para reconhecer o direito do autor a licença médica e regularização de períodos de licença saúde, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A Fazenda do Estado apelou para requerer a aplicação do critério da equidade na fixação dos honorários, pois se trata de causa de baixa complexidade e de proveito econômico inestimável. II. Questão em Discussão 2. Determinar se os honorários advo

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