Jurisprudência sobre
preceito de direito processual
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301 - STJ. Processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Esbulho possessório. Apossamento administrativo. Indenização por danos morais decorrentes de desapropriação indireta. Condenação de concessionária de serviço público. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Divergência interna. Súmula 13/STJ.
«1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, ou no que exatamente consistia a suposta fundamentação inadequada ou incompleta, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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302 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ofensa. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Mera indicação. Ofensa. Preceitos legais. Súmula 284/STF. Violação. Matéria constitucional. Incompetência. Denegação. Seguimento. Embargos de declaração. Alegação. Omissão. Mérito. Impossibilidade. Simples rediscussão da causa.
«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte aponta omissão relativa a questão do mérito do recurso especial cujo conhecimento, todavia, não ultrapassou o óbice da Súmula 284/STF e da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o exame de violação a preceito constitucional. ... ()
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303 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame 1. Reexame necessário nos autos de mandado de segurança impetrado por Rodrigo Alves da Silva contra ato do Prefeito Municipal de Cajamar. Ordem de segurança concedida para autorizar depósito judicial de R$5.865,70, referente a pagamento indevido de vencimentos a servidor exonerado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença está sujeita ao reexame necessário, considerando o valor do depósito judicial e as disposições do CPC/2015, art. 496. III. Razões de Decidir 3. A remessa necessária não detém natureza típica de recurso, mas de condição de eficácia plena da sentença. 4. O art. 496, §3º, III, do CPC/2015, exclui a remessa obrigatória para condenações inferiores a 100 salários-mínimos para municípios. O valor em questão é de R$5.865,70, inferior ao limite estabelecido. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: 1. A remessa necessária não se aplica a condenações inferiores a 100 salários-mínimos para municípios. 2. A sentença pode produzir seus regulares efeitos sem reexame. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496, §§ 1º, 3º e 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1000410-71.2022.8.26.0066, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10.02.2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1062595-87.2022.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18.08.2023... ()
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304 - TST. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Direito processual do trabalho. Inaplicabilidade.
«A normatização contida no CPC/1973, art. 475-Jpara ausência de pagamento do executado tem previsão correlata no CLT, art. 883, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal. Precedentes. ... ()
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305 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decisão judicial transitada em julgado. Eficácia temporal. Limitação. Inadequação da via. Não-conhecimento. Lei complementar 22/1994, art. 65 do estado do pará. Vinculação dos vencimentos dos delegados de polícia aos dos procuradores do estado. Superveniência da emenda constitucional 19/1998. Arts. 37, X e XIII, 39, §§ 11 e 41, e 144, § 91, da CF/88. Incompatibilidade material. Não-recepção. Conhecimento. Procedência parcial.
«1. Por inadequação da via processual, não se conhece da arguição de descumprimento de preceito fundamental na parte em que pretendida a limitação dos efeitos da decisão judicial transitada em julgado. Precedente: ADPF 134-AgR/CE, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 06.8.2009. ... ()
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306 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. DISTINÇÃO CAPAZ DE INVALIDAR A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA COLETIVA À PARTE RECLAMANTE. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. PRECEITO CONSTITUCIONAL DE REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A II . As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou as teses fixadas no regime de repercussão geral «dispõem de presumida relevância, não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência (RCL 35816/MA, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJE de 25/3/2020). Desse modo, a questão jurídica concernente à validade de cláusula coletiva na qual se pactua limitação de direito trabalhista, no caso o direito ao intervalo intrajornada, oferecerá, em regra, transcendência política, haja vista o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). III . Transcendência política que se reconhece. IV . O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento do ARE 1121633, fixou a seguinte tese no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (grifos nossos). V . Com base no referido entendimento e na ratio decidendi da ADI 5322, quanto à «constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho, esta Turma tem conferido validade às normas coletivas em que se reduz o intervalo intrajornada, contanto que respeitado o patamar mínimo de 30 minutos diários de descanso. VI . Entretanto, no caso concreto, há distinção capaz de afastar a legitimidade de aplicação do instrumento coletivo no qual se prevê a supressão parcial do intervalo intrajornada mínimo legal, atraindo a exceção disposta na parte final da tese fixada no Tema 1.046 do STF. Isso porque, consoante o delineado no acórdão regional, a parte reclamante exercia atividade insalubre. Tal circunstância demonstra que o labor realizado pela parte autora, por si só, era prejudicial a sua higidez. VII . Portanto, na hipótese dos autos, a diminuição do intervalo intrajornada potencializava os riscos à saúde e à segurança do empregado, em descompasso com direito absolutamente indisponível, assegurado constitucionalmente, relativo à redução dos perigos inerentes ao trabalho (CF/88, art. 7º, XXII). Nessa linha, já se manifestou a egr. Sétima Turma do TST na oportunidade do exame do RR - 93-24.2011.5.04.0233, de relatoria do ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2023. VIII . Assim, conquanto reconhecida a transcendência da matéria, inviável a reforma da decisão agravada, porque em conformidade com o assentado no Tema 1.046 do STF. IX . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS PARA RECEBIMENTO. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Não merece reforma a decisão unipessoal em relação aos temas em análise, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) a inviabilizar a intelecção das matérias, tais como postas, deduzidas ou apresentadas, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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307 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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308 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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309 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEFERIDA.
I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que fixou honorários advocatícios em valor certo, postulando a majoração da verba honorária. ... ()
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310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE, QUANDO HOUVE PROVEITO ECONÔMICO EXPRESSIVO, DEVENDO ESTE SER LEVADO EM CONTA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de débitos indevidamente lançados na conta dos autores, totalizando R$ 45.000,00, com fixação da verba honorária em R$ 2.000,00, com base na equidade, ao invés de levar em conta o proveito econômico. ... ()
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311 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE JALES DECLARADA.I.
Caso em Exame ... ()
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312 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante alega não ter descumprido a liminar e questiona o valor da multa aplicada, solicitando efeito suspensivo e provimento do recurso. ... ()
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313 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Elbio Aparecido Trevisan contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a competência do cumprimento de sentença no Foro de Tatuí, apesar da instalação posterior do Fórum de Cesário Lange. O agravante, ex-Prefeito de Cesário Lange, foi condenado em ação de improbidade administrativa e pleiteia a transferência do cumprimento de sentença para Cesário Lange. ... ()
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314 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. 1. Ação de produção antecipada de prova em que a autora busca a condenação do requerido à exibição do contrato que formaliza a relação jurídica entre as partes. A sentença homologou a prova e julgou extinto o processo, fixando o valor da causa em R$ 1.000,00 e afastando a condenação do requerido às verbas de sucumbência. ... ()
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315 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no cumprimento de sentença, determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação ao pagamento de indenização moral, conforme acórdão exequendo. A exequente alega que os honorários devem incidir sobre o valor total do proveito econômico, incluindo a indenização por dano moral e o valor do medicamento. Questão em discussão. Saber se a decisão agravada está equivocada ao fixar os honorários apenas sobre o valor da condenação; e saber se é possível modificar a base de cálculo dos honorários após o trânsito em julgado do acórdão exequendo. Razões de decidir. A decisão agravada é bem fundamentada e não apresenta erro, pois a base de cálculo dos honorários é restrita ao valor da condenação, conforme o acórdão exequendo. O exequente deveria ter pleiteado a cumulação da base de cálculo dos honorários em apelação, não sendo possível modificar o título executivo judicial já transitado em julgado. Dispositivo e tese. Nego provimento ao recurso. Tese de julgamento. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais é restrita ao valor da condenação. A alteração do título executivo judicial é inviável após o trânsito em julgado. Legislação. CPC, artes. 1.019, I, 995, parágrafo único, e 85.... ()
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316 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE LEILÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que declarou nulo a Leilão, determinando a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor do arrematante. ... ()
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317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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318 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para cobertura de tratamento de paciente portador de TEA («Método ABA), sob pena de multa diária. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde, sob alegação de carência contratual, é abusiva, considerando a prescrição médica de urgência. 3.- A recusa de cobertura pela agravante parece abusiva, ao menos nesta etapa processual, pois o tratamento foi prescrito em caráter emergencial, atraindo a norma dos arts. 12, V, «c, e 35-C da Lei 9.656/98, bem como a Súmula 103/STJ. 4.- A taxatividade do rol da ANS não é absoluta, permitindo ao Judiciário impor o custeio de tratamentos em situações excepcionais. 6.- A Resolução 539 da ANS e a Lei 14.454/1922 reforçam a obrigatoriedade de cobertura de terapias necessárias para o tratamento do autismo. 7.- Cobertura do tratamento que deve ocorrer na rede credenciada, ficando o custeio integral de profissionais e estabelecimentos particulares reservado à hipótese de sua insuficiência. Recurso provido... ()
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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TERMINATIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA.
1.Cuida-se de embargos à execução fiscal em que proferida sentença de extinção, por ausência de pressuposto processual. ... ()
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320 - STJ. Revisão criminal. Penal e processual penal. CPP, art. 621, I. Entendimento jurisprudencial mais benigno e atual. Cabimento. Precedente. CP, art. 273, § 1º-B, I. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Aplicação da pena prevista para o tráfico de drogas. Possibilidade. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Manutenção da pena imposta pelo tribunal de origem. Restabelecimento. Revisão criminal julgada procedente.
1 - Cabível o manejo da revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante. Precedente. ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do ncpc. CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Perdas e danos. Realocação de lotes. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. CPC, art. 113, de 1973 não prequestionado. Incompetência absoluta afastada com apoio em preceito constitucional não impugnado. Aplicação das Súmulas 282 do STF e 126 do STJ. Acórdão estadual que decidiu pelo direito à indenização pleiteada a partir das circunstâncias fáticas delineadas na lide e da análise das cláusulas do tac. Impossibilidade de revisão na via especial em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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322 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual civil.
Competência recursal - Improbidade Administrativa - Majoração dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município - Resolução 05/2024 da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguelópolis e Lei Municipal 5.172/2024 - O recurso foi distribuído à Colenda 3ª Câmara de Direito Público, que por decisão monocrática do relator, declinou a competência, por verificar prevenção em razão de anterior distribuição de agravo de instrumento relativo à mesma matéria - art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Não se verifica a prevenção de Câmara que conheceu de lide relativa a ato, fato, contrato ou relação jurídica diversos, ainda que com base nos mesmos fundamentos de direito - Conflito de competência suscitado. Suscita-se conflito de competência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
O valor da causa, em ações que envolvem o fornecimento de medicamentos de uso contínuo, deve refletir o proveito econômico equivalente ao custo anual do tratamento, conforme CPC, art. 292, § 2º. A prescrição médica da parte autora indica a aplicação semestral de uma ampola do medicamento Prolia 60 mg, sendo o custo anual estimado de, aproximadamente, R$ 2.447, conforme orçamentos apresentados. A correção de ofício do valor da causa para R$ 3.000,00 está em conformidade com a legislação e com os precedentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que adotam o critério do custo anual para ações que pleiteiam medicamentos de uso contínuo. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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324 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Direito processual do trabalho. Inaplicabilidade.
«A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. ... ()
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325 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Direito processual do trabalho. Inaplicabilidade.
«A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. ... ()
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326 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Direito processual do trabalho. Inaplicabilidade.
«A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. ... ()
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327 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que não concedeu a antecipação de tutela ao autor. ... ()
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328 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §9º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO NÃO CONSIDERADO IRRISÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAMEApelação interposta por José Henrique Albino contra sentença que, em incidente de cumprimento de sentença em face do Município de Limeira, fixou honorários advocatícios em 10% do valor de 12 prestações mensais devidas ao exequente, totalizando R$ 564,80. O apelante alega que o valor é irrisório e requer a fixação equitativa dos honorários, nos termos do art. 85, §§8º e 8-A do CPC. ... ()
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329 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.
1 - Não há que se falar em adoção do procedimento previsto no CF/88, art. 97 na hipótese em que esta Corte Superior aplica entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema, sem declarar a inconstitucionalidade do preceito legal invocado. ... ()
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330 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.
1 - Não há que se falar em adoção do procedimento previsto no CF/88, art. 97 na hipótese em que esta Corte Superior aplica entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema, sem declarar a inconstitucionalidade do preceito legal invocado. ... ()
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331 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.
1 - Não há que se falar em adoção do procedimento previsto no CF/88, art. 97 na hipótese em que esta Corte Superior aplica entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema, sem declarar a inconstitucionalidade do preceito legal invocado. ... ()
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332 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos pela parte embargante em face de Acórdão que deu provimento ao recurso para acolher os pedidos iniciais. A embargante sustenta omissão no julgado quanto ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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333 - STF. Direito processual civil. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LIV. Ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido. Devido processo legal. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Recurso manejado em 09.9.2014.
«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LIV, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal, demandaria vedada incursão na legislação infraconstitucional aplicada ao caso (CF/88, art. 102). ... ()
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334 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. USO DE CHAVE FALSA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu por furto tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II)). A defesa busca a absolvição, alegando insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a substituição da pena restritiva de direitos por pena de multa. ... ()
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335 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente a ação e condenou a Ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. ... ()
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336 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
I - CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte a ação para determinar que a Operadora de plano de saúde forneça o medicamento Ocrelizumbe, na quantidade e forma prescritas pela médica. ... ()
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337 - STF. Direito processual civil. Interesse recursal. Ação ordinária. Inclusão de terceiro no polo passivo da demanda após a estabilização da relação processual. CPC/2015, art. 265, caput. Termo de ajustamento de conduta celebrado com o Ministério Público. Defesa do direito do consumidor. Legitimidade do parquet. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 129, III, § 1º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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338 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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339 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0006175-79.2017.8.19.0006. PROFESSORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO MUNICIPAL. PREVENÇÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que, em ação de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo Município em impugnação e determinou que o cumprimento da sentença prossiga pelo valor de R$26.263,20. ... ()
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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIADOR ESCOLAR. AUTOR PORTADOR DE AUTISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça caminha no sentido de que as demandas como a deduzida no presente processo, propostas em face do poder público, implicam proveito econômico inestimável. In casu, os honorários sucumbenciais foram fixados corretamente por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, no entanto, afigura-se mais condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a sua redução para o valor de R$ 500,00, que se compatibiliza, notadamente, com o entendimento das Câmaras de Direito Público desta Corte, em hipóteses análogas. Redução da verba sucumbencial pela metade. art. 90, § 4º do CPC. Norma que visa promover a cooperação entre os litigantes do processo, consoante dispõe o CPC, art. 6º, tendo como cerne a boa-fé processual, de forma a estimular a rápida solução dos litígios. Ente municipal, em sua contestação, que não se opôs a procedência do pedido e informou estar cumprindo a determinação judicial. Cabimento. Precedentes. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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341 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Embargos de terceiros visando o levantamento de penhora sobre imóvel. Sentença de procedência. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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342 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÕES. NÃO RECEBIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO.
1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deixou de receber a impugnação ao fundamento de que não foi devidamente preparada, além de mencionar incidente pretérito igualmente desconhecido. ... ()
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343 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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344 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. LEILÃO JUDICIAL REALIZADO. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO. ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL. POSSIBILIDADE APENAS DE REPARAÇÃO POR EVENTUAIS PREJUÍZOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro, nos quais a agravante alega ser possuidora de direitos sobre o imóvel arrematado, sustentando que não foi citada nos autos principais nem intimada da penhora incidente sobre o bem. ... ()
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345 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, na qual busca o fornecimento de medicamento e tratamento domiciliar com oxigenoterapia. ... ()
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346 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DÉBITO ATUAL E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA DE TOI. DISCUSSÃO JUDICIAL PENDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sob o fundamento de que havia aviso de corte por diversos débitos e de que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) impugnado não apresentava elementos de prova suficientes para evidenciar a probabilidade do direito da parte autora. A agravante sustenta que o corte foi indevido, pois decorreu de débito pretérito de dezembro de 2022 e que a cobrança do TOI é contestada na ação. ... ()
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347 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO «VOTRIENT". RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando que a agravante custeie o medicamento Votrient, por tempo indeterminado, sob pena de multa diária. 2.- A agravante alega ausência de cobertura contratual e não atendimento às diretrizes da ANS, além de ausência de eficácia comprovada e irreversibilidade da medida. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de ausência de cobertura contratual e prescrição off-label do medicamento. 4.- Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência, evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano. 5.- Medicamento associado a tratamento quimioterápico. Incidência do enunciado da Súmula 95/TJSP e do art. 12, I, «c e II, «g da Lei 9.656/98, introduzido pela Lei 12.880/13. 6.- A Lei 14.454/1922 permite a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS mediante prescrição médica. 7.- A jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, mesmo que em cenário off-label. 8.- Danos à saúde da agravada que podem se mostrar permanentes. 9.- Tutela reversível. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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348 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELO AGRAVADO.
1.O medicamento prescrito possui registro na ANVISA, mas não figura na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME e na Relação Nacional de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde, na Relação Estadual de Medicamentos Essenciais - RESME e na Relação Municipal de Medicamentos - REMUME, não estando, portanto, incorporados à política do SUS. ... ()
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349 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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350 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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