(DOC. VP 706.5197.0596.4905)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §9º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO NÃO CONSIDERADO IRRISÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Apelação interposta por José Henrique Albino contra sentença que, em incidente de cumprimento de sentença em face do Município de Limeira, fixou honorários advocatícios em 10% do valor de 12 prestações mensais devidas ao exequente, totalizando R$ 564,80. O apelante alega que o valor é irrisório e requer a fixação equitativa dos honorários, nos termos do art. 85, §§8º e 8-A do CPC. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a fixação dos hono

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