(DOC. VP 211.0220.8931.1355)

STJ. Revisão criminal. Penal e processual penal. CPP, art. 621, I. Entendimento jurisprudencial mais benigno e atual. Cabimento. Precedente. CP, art. 273, § 1º-B, I. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Aplicação da pena prevista para o tráfico de drogas. Possibilidade. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Manutenção da pena imposta pelo tribunal de origem. Restabelecimento. Revisão criminal julgada procedente.

1 - Cabível o manejo da revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante. Precedente. 2 - Declarada a inconstitucionalidade do preceito secundário previsto no CP, art. 273, § 1º-B, pela Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR/STJ, as Turma

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