(DOC. VP 163.1032.8143.4906)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÕES. NÃO RECEBIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deixou de receber a impugnação ao fundamento de que não foi devidamente preparada, além de mencionar incidente pretérito igualmente desconhecido. 2. A questão consistiria em saber se a parte recorrente preenche os requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça. 3. No entanto, observa-se nítida ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão. Violados os princípios da dialeticidade e da congruência recursa

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