(DOC. VP 456.2481.2903.9011)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos ao Juízo prevento da 1ª Vara local, em ação de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão judicial, cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. A recorrente pleiteia a competência do Juízo da 2ª Vara Judicial, alegando competência absoluta funcional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência jurisdicional para apreciar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote