(DOC. VP 928.9771.9901.3179)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos pela parte embargante em face de Acórdão que deu provimento ao recurso para acolher os pedidos iniciais. A embargante sustenta omissão no julgado quanto ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no Acórdão quanto à condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

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