(DOC. VP 562.4268.8459.9175)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

I. Caso em Exame 1. Reexame necessário nos autos de mandado de segurança impetrado por Rodrigo Alves da Silva contra ato do Prefeito Municipal de Cajamar. Ordem de segurança concedida para autorizar depósito judicial de R$5.865,70, referente a pagamento indevido de vencimentos a servidor exonerado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença está sujeita ao reexame necessário, considerando o valor do depósito judicial e as disposições do

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