(DOC. VP 385.8552.4420.9074)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da agravante no cumprimento de sentença, referente à negativa de cobertura de exame prescrito à agravada. A cobertura ocorreu dois meses após a decisão, com multa fixada em R$ 100.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de intimação pessoal da agravante para a incidência da multa, conforme Súmula 410/STJ, e (ii) a alegação de qu

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