(DOC. VP 398.4691.0227.6887)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.  I. CASO EM EXAME  1.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, na qual busca o fornecimento de medicamento e tratamento domiciliar com oxigenoterapia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão se resume ao debate sobre a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer tratamento prescrito por médico.   III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Fornecimento do medicamento lidocaína e de tratament

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