Jurisprudência sobre
preceito de direito processual
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201 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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202 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER
c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... ()
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203 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Contratação temporária. Observância do interstício entre a contratação anterior e outra. Desenquadramento. Caso concreto. Exceções legais. Impossibilidade de contratação. Constitucionalidade do preceito legal. Re Acórdão/STF. Repercussão geral. Tese de desrespeito à cláusula de reserva de plenário. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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204 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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205 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Apensamento do HC 259.627/PR para julgamento conjunto. Relação de natureza com este writ. Maior amplitude de debate e discussão. Alegada incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Apreensão de medicamento não registrado no órgão de vigilância sanitária competente. Ausência de indícios de internacionalidade. Competência da justiça comum estadual. Ausência de ilegalidade. Pleito de afastamento da aplicabilidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, por afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Caso de aplicação do preceito secundário do art. 33 da Lei de drogas. Conduta semelhante. Inconstitucionalidade do art. 273, § 1º-B, do CP submetida à Corte Especial (ai no HC 239.363/PR). Acolhimento. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário. Resolução da presente causa com aquele reconhecimento de inconstitucionalidade. Ilegalidade demonstrada.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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206 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DISCIPLINA SUCUMBENCIAL - PROVIMENTO EM PARTE.
1.Execução fiscal ajuizada com fundamento na CDA 1.361.812.639. ... ()
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207 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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208 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de v. acórdão com resultado de parcial provimento ao recurso do autor, ao lado do desprovimento ao recurso aparelhado pelo correquerido, com fixação dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico, nos termos dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85. ... ()
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209 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Instituição financeira estadual. Liquidação extrajudicial. Apuração. Danos. Causa. Atuação. Liquidante. Responsabilidade. Bacen. Indicação. Nomeação. Falta. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Extensão. Inadmissibilidade. Hipótese. Divergência jurisprudencial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Violação. Preceito legal. Impossibilidade exame. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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210 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - CASSAÇÃO DE PREFEITO - EXTINÇÃO DO MANDATO ELETIVO PELO DECURSO DO TEMPO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de ação anulatória ajuizada em face da Câmara Municipal de Sorocaba/SP, objetivando a declaração de nulidade do ato de cassação do Prefeito. Sentença de extinção sem o julgamento do mérito. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Celebração de acordo. Pretensão de homologação. Rejeição. Impossibilidade de o possuidor negociar a propriedade titulada em favor de terceiro. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Descaracterização da sucumbência. Falta de interesse recursal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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212 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA -
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que entendeu como desnecessária a intimação pessoal do Prefeito e autorizou a instauração de incidente próprio para execução de multa diária - II. Questão em discussão: (i) Inexigibilidade da multa imposta antes do trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação. (ii) Inexistência de atraso. (iii) Falta de intimação pessoal prévia - III. Razão de decidir: No agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação do Município não foi concedido efeito suspensivo, possibilitando a exigência provisória do cumprimento da obrigação de fazer imposta. Desnecessidade do trânsito em julgado. Prazo de cumprimento da ordem judicial que se iniciou com a intimação do Município. Ausência de cumprimento imediato ou da apresentação de justificativa para o atraso. Intimação da Fazenda por meio de portal eletrônico que configura intimação pessoal. Multa devida - IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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213 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.
Recurso tirado contra decisão que arbitrou honorários advocatícios por fundamento de equidade em sede de cumprimento de sentença. Acolhimento. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Anulação de acordo de desapropriação administrativa. Realização de permuta de imóveis. Legalidade. Observância da disciplina legal.pretensão de aplicação de preceito do CPC/2015. Impossibilidade. Sistema de isolamento dos atos processuais. Descumprimento. Ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. Tanto o CPC, de 1973 (art. 1.211) quanto o CPC/2015 (art. 1.046, «caput) adotaram, com fundamento no princípio geral do «tempus regit actum, a chamada «teoria do isolamento dos atos processuais como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante advierem. ... ()
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215 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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216 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelos patronos do Autor contra a r. sentença que fixou honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 1.000,00. ... ()
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217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação Monitória. Crédito representado por cheque prescrito. Sentença de procedência. ... ()
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218 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE ARRESTO DE VALORES.
Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto de valores para custeio de 2 meses do tratamento médico prescrito ao agravante. ... ()
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219 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em ação de alienação judicial com arbitramento de aluguel. O réu pleiteia a revogação, com fixação dos valores de locativos e de alienação do imóvel conforme avaliações apresentadas. ... ()
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220 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A CPP, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal. Anpp descabido. Recebimento da denúncia anterior à vigência do instituto. CP, art. 44, § 2º. CP. Substituição de pena restritiva de direitos por multa. Inviabilidade. Pena de multa prevista no preceito secundário. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação do instituto previsto no CPP, art. 28-Aaos casos em que a denúncia já foi oferecida, porquanto a Lei 11.964/2019, que introduziu o ANPP no ordenamento jurídico, tem caráter processual penal e, assim, não tem incidência retroativa. Precedentes. ... ()
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221 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Contratação temporária. Observância do interstício entre a contratação anterior e outra. Desenquadramento. Caso concreto. Exceções legais. Impossibilidade de contratação. Constitucionalidade do preceito legal. Re Acórdão/STF. Repercussão geral. Tese de desrespeito à cláusula de reserva de plenário. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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222 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pedido liminar indeferido que ataca suposto ato ilegal praticado pelo Prefeito Municipal de Ituverava, sob o argumento de ter direito líquido e certo à atribuição de aulas. IMPROVIDO. ... ()
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223 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação Monitória. Crédito representado por cheque prescrito. Sentença de procedência. ... ()
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224 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Preterição de candidato. Nomeação. Recurso especial. Pretensão de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Falta de prequestionamento de preceitos de direito federal. Súmula 211/STJ. Julgamento contrário aos interesses da parte. Não configuração de falta de fundamentação ou de negativa de prestação jurisdicional.
«1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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225 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - DESPROVIMENTO.
1.Cumprimento de sentença movido em face do Município de Cordeirópolis relativo à obrigação de fazer para regularização do registro imobiliário. ... ()
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226 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na apelação cível. Ação monitória. Constatação de dívida fundada em cheque prescrito. Embargos monitórios. Ausência de fundamentos e provas robustas que tivessem o condão de desconstituir os títulos apresentados com a inicial. Inviabilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Irresignação. Aclaratórios que não se prestam para rediscutir o julgado.
«1. Não existe omissão quando o julgado examina devidamente todos os aspectos relevantes da demanda, de forma clara, objetiva e em consonância com os preceitos legais; 2. Os aclaratórios não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de esclarecer omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar a decisão. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material, hipóteses que não se vislumbram nos autos; 3. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é o suficiente para nortear e instruir seu entendimento, não se constituindo cerceamento do direito de defesa a rejeição de produção de quaisquer provas que entender impertinentes ao julgamento da lide. ... ()
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227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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228 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PASEP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.Trata-se de agravo de instrumento que ataca decisão que denegou o benefício da justiça gratuita. No mérito do processo originário, o autor requer o levantamento de valores do PASEP, de titularidade de sua mãe, já falecida. Alega ínfimo proveito econômico ao fim do feito, se descontadas as custas processuais. Circunstância que passa ao largo dos requisitos para reconhecimento da hipossuficiência econômica. Declaração de imposto de renda que indica padrão de vida incompatível com o benefício pleiteado. ... ()
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229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PREFERENCIAL SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, §2º, DO CPC.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra Acórdão sob alegação de omissão quanto ao pedido de modificação dos honorários advocatícios sucumbenciais, que haviam sido fixados por equidade na sentença no valor de R$ 5.511,73. ... ()
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230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame. ... ()
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231 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - DISCIPLINA SUCUMBENCIAL - PROVIMENTO EM PARTE.
1.Execução fiscal ajuizada com fundamento na CDA 1.275.080.736. ... ()
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232 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Execução de Título Extrajudicial. Crédito de R$ 245.291,06. Óbito da executada e a constatação de inexistência de bens. Herdeiros incluídos no polo passivo. Extinção sem resolução do mérito. Verba honorária de 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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233 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103. entendimento do acórdão embargado em consonância com decisão firmada em sede de recurso representativo da controvérsia. Natureza jurídica dos prazos previstos no aludido preceito. Inovação recursal. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. A controvérsia pertinente ao prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput foi apreciada pelo aresto ora embargado de modo claro e fundamentado, à luz do entendimento firmado por esta Corte em sede de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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234 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL.
I.Caso em Exame ... ()
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235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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236 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PARCIAL PROVIMENTO.
Caso em Exame. ... ()
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237 - TJRJ. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA PELO AGRAVADO, JULGADA PROCEDENTE E EM FASE DE SEU CUMPRIMENTO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA AGRAVANTE - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DA IMPUGNANTE À COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE EXEQUENDO E OS DÉBITOS DE PARCELAMENTO EM ABERTO E EM CONTAS INADIMPLIDAS PELO IMPUGNADO, A TÍTULO DE TARIFA COBRADA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, PORQUANTO INEXISTE O REQUISITO DA CERTEZA E LIQUIDEZ QUANTO AO CRÉDITO QUE A IMPUGNANTE ALEGAR FAZER JUS, JÁ QUE O AGRAVADO NÃO RECONHECE A SUA EXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA À ADEQUAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL AO RITO DOS PRECATÓRIOS POR FORÇA DA LIMINAR DEFERIDA NESTE SENTIDO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SOB PENA DE INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM VERGASTADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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238 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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239 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IPTU. POSSUIDOR. DEVEDOR SOLIDÁRIO.
Sentença que acolheu, em parte, a alegação de inépcia da inicial com relação ao excesso de execução, eis que a parte autora não se desincumbiu do dever de apontar na petição inicial o valor que entende devido, e, no mérito, julgou improcedente o pedido, diante da responsabilidade solidária do embargante pelo pagamento do débito tributário. Irresignação de ambos os litigantes. Recurso da parte autora que se conhece apenas com relação à parcial inépcia da inicial. Apelante que carece de interesse recursal com relação aos demais argumentos. Ausência de cerceamento de defesa que não merece guarida, posto que, oportunizada a manifestação em réplica, a parte autora não se insurgiu à preliminar de inépcia da inicial. CPC, art. 917, § 3º, que estabelece ser ônus da parte embargante declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, sob pena de indeferimento da inicial. Sentença que não merece reforma neste ponto. Parte ré que pretende a reforma da sentença para retificar a base de cálculos dos honorários sucumbenciais do valor da causa para o proveito econômico obtido. CPC, art. 85, § 2º que estabelece que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ter como base o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, quando não for possível mensurá-lo, o valor da causa. Não há que se falar em proveito econômico obtido, já que a tutela jurisdicional apenas assegurou a higidez do crédito que já integrava o erário municipal. No entanto, considerada a natureza de ordem pública do valor atribuído à causa, ex vi § 3º do CPC, art. 292, e sendo certo que a pretensão autoral visava afastar os efeitos do inadimplemento do débito tributário sobre o imóvel de que detém a posse, o valor da causa (R$ 1.000,00) deve ser retificado para corresponder ao valor atualizado do crédito exequendo (art. 292, II, CPC), observada a gratuidade de justiça deferida. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. CONHECIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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240 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão interlocutória que determinou a retificação do valor da causa para o valor total da proposta da ora agravante na licitação, qual seja: R$ 27.366.529,20. Por fim, determinou o recolhimento de custas complementares no valor de R$ 106.080,00, sob pena de cancelamento da distribuição. ... ()
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241 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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242 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO
CíVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. ... ()
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243 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de produtividade. Imóvel. Consideração. Caso fortuito e força maior. Divergência jurisprudencial. Ausência. Cotejo. Indicação. Preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Violação. Dever. Prestação jurisdicional. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Legislação. Legitimidade «ad causam. Honorários sucumbenciais. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame. Metodologia. Gut. Gee. Laudo pericial. Trabalho. Assistente técnico. Impossibilidade. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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244 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Transferência de parcela ao juízo universal da falência. Dúvida sobre a titularidade do bem. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Motivação inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do preceito legal interpretado divergentemente. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... ()
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246 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso ministerial - Absolvição sumária - Questionamento da prova obtida a partir da atuação da Guarda Civil Municipal - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Ilegalidade - Inocorrência - Exegese do CPP, art. 301, caput - Precedentes - Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal que, no âmbito do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública - Delineamento, ademais, de conduta típica, antijurídica e culpável, cumulada com a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria - Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41, e ausência das hipóteses previstas nos arts. 395 e 397, do mesmo diploma processual, que impõem o prosseguimento da persecução criminal - Ato impugnado que se externou em momento processual inadequado, uma vez superada a fase de recebimento da denúncia e inaugurada a audiência de instrução, debates e julgamento da causa - Reconhecimento - Decisão cassada - Recurso do Ministério Público provido
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247 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski (SAAEB) contra a r. decisão de 1º grau, que fixou honorários advocatícios nos percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 85, em execução fiscal (restituição) movida pelo Município de Brodowski, visando o recebimento de R$ 4.845.255,30. ... ()
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248 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. DESAPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Ana Maria Ripamonte Gonçalves contra sentença que determinou a reintegração de posse em favor do Município de Luiz Antônio, com base na ocupação indevida de imóvel público. A sentença foi proferida após perícia que delimitou a área esbulhada, determinando a desocupação sem direito a indenização por benfeitorias realizadas no local. A apelante alegou, preliminarmente, nulidade da citação do espólio de Mário Luiz Gonçalves, falecido no curso da ação, e, no mérito, defendeu a ausência de interesse público na desapropriação e a necessidade de indenização pelas benfeitorias. ... ()
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249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE.
I.Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer julgada procedente para custear cirurgia necessária à autora, com honorários advocatícios fixados conforme a tabela da OAB/SP. A Fazenda do Estado apelou requerendo a aplicação do critério de equidade para a fixação dos honorários. ... ()
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250 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Sentença julgou procedente ação de rito ordinário para reconhecer o direito do autor a licença médica e regularização de períodos de licença saúde, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A Fazenda do Estado apelou para requerer a aplicação do critério da equidade na fixação dos honorários, pois se trata de causa de baixa complexidade e de proveito econômico inestimável. ... ()
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