(DOC. VP 158.6343.7002.7500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de produtividade. Imóvel. Consideração. Caso fortuito e força maior. Divergência jurisprudencial. Ausência. Cotejo. Indicação. Preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Violação. Dever. Prestação jurisdicional. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Legislação. Legitimidade «ad causam». Honorários sucumbenciais. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame. Metodologia. Gut. Gee. Laudo pericial. Trabalho. Assistente técnico. Impossibilidade. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535

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