(DOC. VP 998.2945.9566.2685)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE ARRESTO DE VALORES.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto de valores para custeio de 2 meses do tratamento médico prescrito ao agravante. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arresto de valores em virtude do descumprimento da decisão judicial. Razões de decidir: O pedido de arresto é prematuro, uma vez que foi determinada a intimação do plano de saúde para pagamento da multa cominatória acu

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