(DOC. VP 570.4556.7529.1247)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DISCIPLINA SUCUMBENCIAL - PROVIMENTO EM PARTE. 1.

Execução fiscal ajuizada com fundamento na CDA 1.361.812.639. 2. Julgamento parcial de mérito em embargos à execução fiscal, extinguindo o feito executivo fiscal em relação à empresa Raízen Energia S/A. Irresignação da FESP com relação à disciplina sucumbencial. Cabimento em parte. 3. Verba honorária devida pelo princípio da causalidade. Apesar de devidos, porém, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade, em observância ao CPC, art. 85, § 8º. Fixação

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