(DOC. VP 548.8021.7619.8197)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PREFERENCIAL SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, §2º, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão sob alegação de omissão quanto ao pedido de modificação dos honorários advocatícios sucumbenciais, que haviam sido fixados por equidade na sentença no valor de R$ 5.511,73. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em determinar se houve omissão no Acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão foi omisso ao não apreciar o pedido de modificação dos honorários sucumbenciais. 4. Os honorários advocatícios devem ser pr

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