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(DOC. VP 506.5951.5215.9201)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER

c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora quanto à necessidade de fixação dos honorários advocatícios conforme o Tema 1.076 do C. STJ, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que o Juízo Singular arbitrou honorários advocatícios, p

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