(DOC. VP 140.5733.8002.2300)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Preterição de candidato. Nomeação. Recurso especial. Pretensão de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Falta de prequestionamento de preceitos de direito federal. Súmula 211/STJ. Julgamento contrário aos interesses da parte. Não configuração de falta de fundamentação ou de negativa de prestação jurisdicional.

«1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não configura negativa de prestação jurisdicional tampo

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