(DOC. VP 545.9417.5335.9576)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame. 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo contra A Capital Participações e Empreendimentos Ltda. para cobrança de ITBI. A sentença homologou a desistência requerida pelo Município e julgou extinto o processo, condenando o exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em (i) se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, conforme pleitea

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