(DOC. VP 479.6575.8586.9124)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - DISCIPLINA SUCUMBENCIAL - PROVIMENTO EM PARTE. 1.

Execução fiscal ajuizada com fundamento na CDA 1.275.080.736. 2. Extinção do feito executivo, com amparo nos arts. 924, II, do CPC, e 156, I, do CTN. Irresignação autoral com relação à disciplina sucumbencial. Cabimento em parte. 3. Verba honorária devida pelo princípio da causalidade. Acolhimento parcial de ação anulatória do débito fiscal que não influencia a condenação sucumbencial na execução fiscal, tratando-se de processos autônomos. Inteligência do CPC, art. 85, §

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