(DOC. VP 138.4434.3004.6400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103. entendimento do acórdão embargado em consonância com decisão firmada em sede de recurso representativo da controvérsia. Natureza jurídica dos prazos previstos no aludido preceito. Inovação recursal. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. A controvérsia pertinente ao prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput foi apreciada pelo aresto ora embargado de modo claro e fundamentado, à luz do entendimento firmado por esta Corte em sede de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. 2. Acolhem-se os presentes embargos declaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para explicitar que a insurgência em torno da natureza jurídica dos prazos previstos no aludido dispositivo da

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