(DOC. VP 210.8140.9251.2467)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Celebração de acordo. Pretensão de homologação. Rejeição. Impossibilidade de o possuidor negociar a propriedade titulada em favor de terceiro. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Descaracterização da sucumbência. Falta de interesse recursal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na e

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