(DOC. VP 473.5605.5519.6126)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial movida por Banco Santander (Brasil) S/A. Sentença julgou extinta a execução com base no CPC, art. 924, II, após transação para pagamento do débito. Honorários de sucumbência fixados em R$ 5.000,00, com base na equidade, conforme art. 85, §8º, do CPC, em razão da parte exequente ter requerido penhora de bens mesmo após a celebração da transação. Apelo dos advogados da parte ré. II. Questão em Discussão 2. A quest

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