(DOC. VP 563.5587.0310.9669)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TERMINATIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. 1.

Cuida-se de embargos à execução fiscal em que proferida sentença de extinção, por ausência de pressuposto processual. 2. Sentença que condenou o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência fixados sobre o valor da causa. 3. Dispõe o art. 85, §4º, do CPC que o art. 85, § 4º, III, do CPC - «não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa". 4. Caso

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