(DOC. VP 845.7360.7222.4535)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamentos. PROCESSUAL CIVIL. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, item II, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Precedentes. Remessa necessária não conhecida.

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