(DOC. VP 195.2312.4285.2770)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VERBAS DO FUNDEB. PRETENSÃO DE COBRANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Paraíba do Sul contra sentença concessiva em mandado de segurança impetrado por servidora da rede pública de ensino, declarando a nulidade do Decreto Municipal 2.346/2022 e determinando o bloqueio de verba para o pagamento de cota-parte do Abono-Fundeb que lhe seria devida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Preliminar de inadequação da via eleita; (ii) Inexistência de direito líquido e certo em favor da impetr

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