(DOC. VP 779.4807.0961.0939)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85, § 3º.

Pretensão de suspensão do feito afastada, uma vez que, quando do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1.412.069/PR/STF (Tema 1255), não houve determinação de suspensão nacional dos processos que versam sobre a matéria, além do valor executado não ser considerado como exorbitante. Objeção de pré-executividade acolhida. Quem deu azo a instauração da demanda tributária foi o Município do Rio de Janeiro, portanto, deve suportar o ônus dos honorários sucumbências, co

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