(DOC. VP 961.9998.8586.0130)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. DESPROVIMENTO. 1-

Agravo de Instrumento do autor objetivando a reforma da decisão de declínio de competência. 2- A questão em discussão consiste em saber acerca da competência para processamento e julgamento da demanda originária. 3- Admissibilidade do recurso decorrente da inutilidade do julgamento da questão quando da apelação (Tema 988 do STJ). 4- Na demanda originária o agravante pretende que seja atribuída pontuação referente a duas questões de história, anuladas em processos judiciais, a

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