(DOC. VP 320.8382.0150.3244)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que condenou o Município do Rio de Janeiro a realizar a matrícula da autora em creche da rede pública municipal, sob pena de multa diária de R$ 300,00, bem como ao pagamento do valor de R$ 500, a título de honorários sucumbenciais e taxa judiciária. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar a adequação dos honorários sucumbenciais fixados por equidade, em favor da Defensoria Pública.

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