(DOC. VP 638.5530.4480.0435) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a sentença que, em ação de saúde, ao julgar procedente o pedido, condenou o Município e o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor de honorários sucumbenciais fixados em ação de saúde, julgada procedente, pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou se deve ser fixado em percentual sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR

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