(DOC. VP 643.7835.3444.3720)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São José do Rio Preto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 10,00. 2. Pretensão recursal de majoração dos honorários, sob a alegação de que o valor arbitrado é irrisório e incompatível com o trabalho desenvolvido pelo patrono. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o arbitramento dos hono

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