(DOC. VP 354.9389.6861.1851)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Agravante de que o reembolso se sujeitaria aos limites estabelecidos no contrato, não podendo ser realizado integralmente como pretendido, destacando haver excesso de execução e enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudos médicos colacionados à ação de con

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