(DOC. VP 193.3047.0271.6284)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto a não obrigatoriedade de custeio dos tratamento guerreados, salientando a taxatividade do Rol da ANS, bem como a impossibilidade de reembolso e os limites da cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Debate a respeito do fornecimento de Terapias Multidisciplinares para menor com diagnóstico de Transtorno do Esp

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