(DOC. VP 210.8200.7228.3633)

STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Providência não aplicável. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta, por si só, a suspensão do julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. 2 - Não há que se falar em adoção do procedimento previsto no CF/88, art. 97 na hipótese em que esta Corte Superior aplica entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema, sem declarar a inconstitucionalidade do preceito legal invocado. 3 - Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a disposi

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