(DOC. VP 724.8643.3618.9779)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de dano moral de R$ 5.000,00, e fixou honorários observando o CPC, art. 85, § 2º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume à pretensão do Autor pela majoração da indenização por dano moral e pela aplicação dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, §

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