(DOC. VP 622.3132.0906.5434)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu Incidente de Cumprimento Provisório de Sentença sem fixação de honorários advocatícios, após revogação de Tutela de Urgência no Processo Principal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do executado, mesmo após a revogação da Tutela de Urgência, considerando a sucumbência do apelado no Incidente de Cumprimento P

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