(DOC. VP 490.2258.4644.8410)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PMERJ. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. LICITUDE DA REPROVAÇÃO. COISA JULGADA. REVISÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO.

Agravante que se insurge contra decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou a reintegração do agravado no cargo de soldado da PMERJ. Parte autora que foi reprovado na fase de Exame Social e Documental do Concurso para Provimento do Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD 2014 e pretende a sua reintegração ao cargo, haja vista a suposta ilicitude de ato administrativo praticado pela Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC) da Políci

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