(DOC. VP 127.1720.7421.8291)

TJSP. DIREITO CONTRATUAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 412/STJ (STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.  I. 

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra r. sentença em que a Juíza acolheu o pedido da petição inicial para reconhecer da irregularidade e a inexigibilidade da cobrança da tarifa denominada «fator K» com a consequente restituição de todos os valores ao autor e que serão apurados em fase de liquidação de sentença, porém, adotou o prazo prescricional quinquenal, além de fixar, a título de honorários advocatícios, base de cálculo no valor da causa em percentual de d

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